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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra duas leis do estado do Paraná que reduzem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos importados. A CNI argumenta que artigos das leis 14.985/06 e 15.467/07 prejudicam quem produz ou importa os mesmos produtos em outros estados.

A CNI sustenta na ADIN que as indústrias brasileiras, geradoras de emprego e renda, enfrentam um fator a mais na competição em condições desiguais com produtos importados, além da valorização cambial. As leis paranaenses questionadas na ADI 4481, ajuizada pela entidade em 28 de outubro último, anulam ou reduzem a alíquota do ICMS para 3% nas operações interestaduais.

A CNI questiona os artigos 1º a 8º e o artigo 11º da Lei 14.985/06 e o parágrafo único do artigo 1º da mesma lei, que foi acrescentado pela Lei 15.467/07. No entendimento da CNI, tais dispositivos violam o artigo 155 da Constituição, pelo qual lei complementar determina que benefício fiscal só pode ser concedido com aprovação de todos os estados. Enfatiza a entidade que o Paraná concedeu incentivo fiscal sem a anuência dos demais estados. O artigo 155 prevê ainda uma alíquota de 12% do ICMS nas operações interestaduais.

De acordo com a ADI, as leis do Paraná violam também o artigo 150 da Constituição, por gerarem “injusta vantagem concorrencial” entre os empresários que importam mercadorias e insumos pelo Paraná e aqueles que importam por outros estados. Enfatiza a ADI haver na legislação paranaense vantagem tributária que prejudica a livre concorrência.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atribui parte da queda na produção industrial em setembro, de 0,2% comparativamente a agosto, ao aumento das importações pela desvalorização cambial.

Fonte: Confederação Nacional da Indústria

A Sindimóveis – Sindicato das Indústrias de Móveis de Pernambuco e a Multiplus Feiras e Eventos, respectivamente entidade realizadora e promotora da quarta edição da Movexpo – Feira Nacional de Móveis para a Região Nordeste, realizarão um encontro com os representantes comerciais das indústrias e fábricas de móveis expositoras no próximo dia 02 de dezembro, às 19 horas, no restaurante Sal e Brasa, na avenida Recife, 451-A, no bairro Imbiribeira, em Recife (PE), para apresentação e início da divulgação da edição 2011 da Feira). Os interessados podem obter mais informações no site: www.movexpo.com.br.

Fonte: Multiplus feiras e eventos

Todas as empresas que vendem, direta ou indiretamente, aos governos municipais, estaduais ou federal e aquelas que trabalham com comércio exterior e mantêm operações de importação ou exportação, têm até o dia 1º de dezembro para aderir à NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A relação inclui ainda os fornecedores de produtos e serviços para clientes de outros Estados.

Desde julho de 2009 diversos grupos de companhias vêm sendo obrigados a deixar de lado os talões de nota fiscal para aderir à NF-e. Segundo o conselheiro do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Sebastião Gonçalves dos Santos, até abril todos os empresários do País já deverão ter se adequado.

Para Santos, a maior vantagem é a redução da sonegação, que é diminuída em 95%. "Para os empreendedores, existe economia com a compra de talonários, pois com a NF-e tudo é digital. Os consumidores também têm a ganhar, pois se faz concorrência mais justa", aponta.

Todos os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), ainda que sejam optantes do regime tributário Simples Nacional, de todos os Estados e do Distrito Federal, desde que obrigados a NF-e, precisam se adequar ao novo modelo.

O lado ruim é o investimento que deve ser feito para começar a emitir a nota eletrônica. "Tudo depende da estrutura da empresa, mas dentre os gastos com software e pessoas, estimo que se invista pelo menos entre R$ 4.000 e R$ 5.000", diz o conselheiro.

Para a emissão, é preciso obter a certificação digital e, além disso, é necessário ter alguém qualificado para desempenhar a função.

Quem não se adequar, explica Santos, é como se não emitisse nota fiscal. "Se a nota não for eletrônica, perde a validade. E a multa que pode ocorrer durante a fiscalização pode chegar a 100% do valor da mercadoria."

Fonte: Diário do Grande ABC

A Móvel Brasil 2011 foi lançada na noite de quinta-feira, em São Bento do Sul, com 84% dos espaços disponíveis comercializados.  A feira, que acontecerá entre 17 e 20 de maio de 2011, terá exposição distribuída em 7.700 metros quadrados no Centro de Eventos Promosul. Do total de 150 expositores esperados, 95 já estão confirmados.
No lançamento oficial mais de 200 pessoas, entre autoridades, empresários e imprensa, conheceram os principais objetivos da feira. O evento terá seu foco no mercado brasileiro e deseja apresentar o potencial do setor moveleiro do Planalto Norte Catarinense para conquistar novos mercados em todas as regiões do país. “Investimentos em design, criação do selo ecológico Biomóvel como diferencial competitivo e ações mercadológicas são iniciativas que vêm causando impactos positivos nas indústrias”, destacou o presidente da Móvel Brasil, Márcio Froehner. A feira é promovida pelas entidades empresariais Sindusmobil, Sindicom e Arpem.
O Centro de Eventos Promosul será ainda mais aproveitado na edição 2011 da Móvel Brasil. Haverá maior número de expositores, valorização dos espaços no mezanino, exposição conjunta do Biomóvel e outras atrações. Expressiva divulgação nacional e direcionada ao segmento, parceria com representantes, organização de caravanas e incentivo à vinda de lojistas são ações buscam atrair um significativo número de visitantes profissionais.

Fonte: Móvel Brasil

 

Desde que a Lei de Falências foi criada, em 2005, muitas empresas conseguiram manter as portas abertas. No primeiro semestre de 2010, a redução de falências conquistou uma diminuição significativa de 19,7%, se comparada ao mesmo período do ano passado. Para se ter uma ideia, em 2009 foram 1.169 pedidos de falência em todo o País, já em 2010 foram registrados apenas 939 casos.

A nova medida já auxiliou milhares de empresas em todo o Brasíl, pois antes da Lei, a empresa tinha um prazo limite de 24 meses para quitar a dívida, caso não conseguisse cumprir o prazo, já seria iniciado o processo de falência. Hoje a Recuperação Judicial proporciona ao empresário devedor o direito de apresentar, em juízo, aos seus credores formas para pagamento da dívida.

Desta maneira, a renegociação tem o prazo mínimo de 180 para quitação do débito e o empresário conquista a renovação das dívidas. Durante seis meses, existe a suspensão de ações contra a empresa, facilitando a analise do plano de recuperação, realizada pelo juiz e credores. Esse benefício atinge diretamente o empresário individual e a sociedade empresarial. No entanto, a Lei de Falências não é abrangente para cooperativa de crédito, empresa pública, profissionais de economia mista, instituições financeiras, entidade de previdência complementar, sociedade de capitalização, entre outras com o mesmo perfil citado. A ação é vista pelos empresários como um fôlego para reerguer, financeiramente, a empresa.

Fonte: Assessoria de comunicação Sindimam

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