O Executivo enviou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal, que será conhecido como Recupera/DF. A proposta do governo local é dar oportunidade aos inadimplentes – pessoas físicas ou jurídicas – inscritos ou não em dívida ativa, de colocar as contas em dia. Para tanto, o Recupera/DF dá oportunidade da quitação de débitos que tenham sido gerados até o dia 31 de dezembro de 2011, relativos a impostos tais como ICM; ICMS; ISS; IPTU; IPVA; TLP; Simples Candango; entre outros.
O PL tramita em regime de urgência. E o setor produtivo aguarda apreciação ansiosamente. Após mais de dez anos à frente da indústria do DF, pude constatar que é pequena a parcela de empresários que conseguem manter-se em dia com os impostos. Afinal de contas, estamos falando do País que ainda leva a fama de ter uma das maiores cargas tributárias do planeta.
A arrecadação de impostos no Brasil bateu recorde no ano passado, passando de R$ 1 trilhão, segundo a Receita federal. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) divulgou, em meados de 2012, que a participação dos impostos no PIB do País já alcançou 44%. A elevada carga tributária é elencada como o principal problema enfrentado pelos empresários brasilienses (50%), em sondagem realizada pela Fibra.
Tudo isso, é claro, onera nossas empresas ao ponto de não conseguirem honrar seus compromissos financeiros. Muitas vezes, ao fim do mês, os empresários têm de optar pagar pelos impostos ou manter os postos de trabalho já existentes. Os Indicadores Industriais analisados pela Federação, que verificam o desempenho do setor no DF, mostram a escolha dos empregadores pelos seus funcionários que, mesmo diante de uma conjuntura ruim – com queda na produção, com a utilização da capacidade instalada em 66,7 pontos em 2012 – fecharam o ano com o indicador “pessoal empregado” em 0,92%, o que mostra estabilidade.
Mas a bola de neve só tende a crescer. A competitividade interna e externa é afetada, assim como ficam estagnados os projetos de expansão das empresas, mantendo não só a indústria, como toda a cadeia produtiva, paralisada. Além disso, como as empresas não conseguem suportar o peso dos impostos, acabam por repassar o ônus aos consumidores, que arcam com o preço final dos produtos. O nome deste problema é conhecido por todos: inflação.
Diante deste cenário nada novo no País – e como tarda a tão esperada reforma tributária no Brasil, é sempre bem-vinda a preocupação dos governos estaduais com políticas públicas que socorram as pessoas quanto à regularização de débitos. A prática, no entanto, não deve acostumar aos maus pagadores, que empurram as contas referentes aos impostos de propósito esperando que o governo tome providências como esta, mas, sim, estimular aqueles que não abriram suas empresas para ter que, no futuro, pedir falência ao governo.
Por estes eu faço um apelo ao Legislativo que vote tão logo o PL. Desafogar nossas empresas é dar a oportunidade de que elas possam voltar a crescer. A adoção de políticas públicas eficazes arranca nossos negócios do marasmo da estagnação e proporciona a retomada da competitividade. O resultado, nós já sabemos: mais empregos, mais renda, preços mais baixos e, certamente, mais arrecadação aos cofres do governo, que só tende se beneficiar com a adimplência.
